A Justiça suspendeu temporariamente a realização do Concurso Público n. 001/2024, destinada ao preenchimento de 393 vagas no quadro de pessoal do município de Eunápolis. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (18) pelo juiz Roberto Freitas Júnior , em resposta a uma ação popular movida por Valvir Santos Vieira, que questiona a legalidade do certame.
Segundo o autor da ação, a realização do concurso sem estudo prévio de impacto orçamentário pode gerar graves prejuízos aos cofres públicos. Entre as afirmações está o fato de que o ingresso de quase 400 servidores extrapolaria o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 não impedem dotação suficiente para essas despesas.
A Procuradoria do Município argumentou que o concurso de visto para substituir servidores contratados temporariamente, sem aumentar a despesa com pessoal. No entanto, a Justiça considerou que, à primeira vista, a situação financeira do município, com gastos que já ultrapassaram o limite permitido por lei, justifica a suspensão do certome até que mais provas sejam colhidas.
A decisão suspende até que o município comprove que a contratação de novos servidores não comprometerá as finanças públicas. Além disso, foi determinado que a Prefeitura se abstenha de movimentar os valores pelos inscritos até que haja uma decisão final sobre o caso.
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